Legislação - Regulamentação da LAI

Número: 1.727-04/2016

Categoria: Regulamentação da LAI

Publicado em: 16 de dezembro de 2016

No âmbito da Câmara Municipal de Colinas, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pela Lei 1.727-04/2016 que REGULA O ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COLINA