Legislação - Regulamentação da Lei de Licitações

Número: 001.2024

Categoria: Regulamentação da Lei de Licitações

Publicado em: 01 de fevereiro de 2024

Dispõe sobre a transição dos regimes jurídicos de contratações públicas, para a plena aplicação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.