Plenária: 1ª Sessão Plenária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 12/01/2026
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1748-01/2017
Autoria
Arquivo da Matéria
Plenária: 1ª Sessão Plenária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 12/01/2026
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1748-01/2017
Autoria
Arquivo da Matéria