Plenária: 5ª Sessão Plenária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 17/02/2025
Isenção de pagamento da taxa de licença, localização, vistoria, ISSQN fixo, para o exercício de 2025, às empresas e autônomos que tiveram suas dependências atingidas pelo evento climático de maio de 2024.
Autoria
Arquivo da Matéria
Câmara de Colinas