Plenária: 12ª Sessão Plenária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 19/05/2025
Revoga Leis Municipais n°684-03/2003 e n° 1929-04/2021, altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 515-01/2021.
Autoria
Arquivo da Matéria
Plenária: 12ª Sessão Plenária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 19/05/2025
Revoga Leis Municipais n°684-03/2003 e n° 1929-04/2021, altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 515-01/2021.
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