Plenária: 16ª Sessão Plenária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 30/06/2025
Aplicação, no âmbito da Administração Pública Municipal, da Lei 12.846.
Autoria
Arquivo da Matéria
Plenária: 16ª Sessão Plenária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 30/06/2025
Aplicação, no âmbito da Administração Pública Municipal, da Lei 12.846.
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