Plenária: 25ª Sessão Plenária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 01/12/2025
Revoga a Lei Municipal n° 2218-01/2025, altera dispositivos da Lei Municipal n° 1748-01/2017 .
Autoria
Arquivo da Matéria
Plenária: 25ª Sessão Plenária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 01/12/2025
Revoga a Lei Municipal n° 2218-01/2025, altera dispositivos da Lei Municipal n° 1748-01/2017 .
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